AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1785/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de maio de 2022, às 19h, na Casa de Cultura, em Homenagem ao 19º Aniversário do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 02 de maio de 2022, às 19h, na Casa de Cultura, em Homenagem ao 19º Aniversário do Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

No final da década de 1950, as terras do Varjão pertenciam à Fazenda Brejo ou Torto e estavam localizadas no município de Planaltina.

O início do povoamento da Vila Varjão ocorreu na década de 1960, com a chegada das primeiras famílias que vieram desenvolver atividades agrícolas. No começo do ano de 1970, segundo informações de antigos moradores, as pessoas que tinham a posse da área dividiram os lotes entre os empregados, embora a terra fosse de propriedade do GDF e administrada pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. A partir de então, novas divisões foram feitas e os lotes redistribuídos entre parentes próximos e amigos de forma irregular e desordenada, principalmente entre 1977 e 1982.

Em 1991 o GDF assinou o Decreto nº 13.132, de 19 de abril de 1991, criando a Vila Varjão, estabelecendo a fixação da população no local e determinava a elaboração de um projeto urbanístico para sua implantação definitiva.

Em 1997, com o objetivo de regularizar a situação fundiária de toda a área da Vila Varjão e, em atendimento às exigências ambientais, o GDF encomendou um novo projeto urbanístico e um Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, que ressaltava a necessidade de adensamento da Vila, com propostas de implantação de novas quadras e incorporação de mais glebas a serem parceladas.

Em 1998, por meio do Decreto 19.022, de 04 de fevereiro de 1998, foi criada a Comissão Urbanizadora e de Legalização da Vila do Varjão.

E, finalmente, em maio de 2003 por meio da Lei Nº 3.153, de 6 de Maio de 2003 foi criada oficialmente a Região Administrativa do Varjão, RA XXIII.

Inserida até então no espaço geográfico da Região Administrativa do Lago Norte, por meio da Lei nº 3.153/2003, a Vila Varjão tornou-se a RA XXIII, Região Administrativa do Distrito Federal.

O varjão localiza-se no extremo sudoeste do Setor Habitacional Taquari – SHTQ, próximo ao Setor de Mansões do Lago Norte. Sua população urbana foi estimada em 2015 em 9.215 habitantes.

A população do Varjão, como todo DF, é constituída predominantemente por imigrantes nordestinos que mesclaram seus hábitos e costumes aos do Centro-Oeste. De qualquer forma, a predominância da influência cultural nordestina é evidente não só na alimentação e na linguagem, mas também nos hábitos e manifestações culturais e religiosas.

Há poucos anos as características do Varjão vem mudando muito. As casas feitas de madeira, que antes eram fruto de invasão hoje são minoria na cidade, pois o início do processo de regularização da região fez com que a cara da comunidade fosse mudando.

Durante muito tempo a cidade foi considerada violenta e alvo predileto de invasões. Hoje, porém, o cenário é totalmente diferente.

Investimentos em melhorias urbanas e na segurança pública, bem como um trabalho intenso de conscientização social, ambiental e sustentável mudaram a fisionomia inicial do Varjão.

A localização privilegiada do Varjão, próxima ao Setor de Mansões do Lago Norte) e a melhoria dos índices sociais da cidade fizeram com que os imóveis ganhassem valor. O comércio local é a principal atividade econômica. A cidade também é exportadora de mão de obra no setor de serviços.

Merece destaque a Central de Reciclagem do Varjão, que coleta e recicla cerca de cinco toneladas de lixo por dia recolhidos da cidade e do Lago Norte.

A comunidade conta com um Centro de Saúde, uma escola de ensino fundamental, um posto policial, um Centro de Convivência do Idoso, quatro creches comunitárias, um galpão de eventos, uma casa de cultura, um centro esportivo contendo um campo de grama sintética, uma quadra poliesportiva e um campo de areia, sete outras quadras esportivas espalhadas pela cidade, duas outras quadras cobertas localizadas na escola, oito praças, oito parquinhos infantis, cinco pontos de encontro comunitário (PEC), um parque ecológico.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a Sessão Solene, dar-se-á a merecida notoriedade trabalhando com a Força da lei e a fiscalização por meio desta Casa.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                      de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador Social Voluntário (ESV).

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o Programa Educador Social Voluntário, proíbe a atuação do Educador Social por dois anos consecutivos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar os efeitos do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o Programa Educador Social Voluntário, proíbe a atuação do Educador Social por dois anos consecutivos.

Tal proibição gerará prejuízos aos candidatos que participarão do Programa esse não e não poderão se candidatar no ano que vem. Situação que nunca ocorreu em anos anteriores. Ademais, o Decreto Nº 39.734, de 26 de março de 2019, que adota, no âmbito da Rede Pública de Ensino, o Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em Ação não traz essa limitação de dois anos consecutivos.

Essa é, em brevíssima síntese, o ato praticado pelas autoridades e que deve ser imediatamente sustado por uma série de motivos que desborda do poder regulamentar do Poder Executivo, consoante se demonstrará a seguir.

O exercício do poder regulamentar está limitado à obediência aos limites legais das competências do Poder Executivo. Isso decorre do princípio da legalidade, nos termos do caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, o regulamento, seja ele efetivado por meio de Decretos, Atos, Portarias, entre outros, deve se limitar ao conteúdo da norma que permita sua existência.

Assim, se a lei dispõe em determinado sentido, não pode o ato regulamentar, no caso o §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, dispor em sentido contrário, reduzir ou ampliar os direitos que a lei assim não dispôs sob pena de manifesta ilegalidade, em razão da violação ao princípio da hierarquia das normas.

Ressalte-se que a presente proposição em questão firma-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal a esta Casa, para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência do poder regulamentar.

Assim dispõe a Carta Política do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito

Federal:

(...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua

reedição; ”

Também o Regimento Interno da Câmara Legislativa, em seu artigo 56, inciso XV e parágrafo único, determina, “ verbis ”:

Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua

competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

(...)

XV – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de

decreto legislativo.

Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII,

X, XII, XIV e XV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de

Deputado Distrital.

Por fim, alertado que a incongruência trazida pelo §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, gera insegurança jurídica e, pior ainda, prejudica, sobremaneira, os envolvidos, cidadãos que buscam empreender nesse período tão difícil em que enfrentamos.

Considerados os argumentos supra elencados, denotando-se a incongruência do procedimental do ente Estatal em proibir a atuação do Educador Social Voluntário por dois anos consecutivos, conclamo os meus pares a aprovarem o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões,…………………………………….

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque para recreação infantil localizado na EQNM 22/24, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque para recreação infantil localizado na EQNM 22/24, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e crianças que frequentam o referido parque infantil localizado na EQNM 22/24, em Ceilândia – RA IX.

O parquinho encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma e troca dos brinquedos para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em…

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2679/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

 Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 2.679 de 2.022 aditado na forma que se segue:  

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa possibilitar a criação do Segundo Conselho Tutelar do Itapoã, para atender a demanda pela Criação do Itapoã Parque. Tal demanda se faz necessária em razão da região apresentar grande índice de vulnerabilidade social.

Trata-se de reinvindicação dos Conselheiros Tutelares do Itapoã, uma vez que a região já possui mais de 170 mil habitantes para atendimento. Além disso, está previsto para o mês de julho de 2022 o acréscimo habitacional de 60 mil pessoas, em virtude da entrega do Condomínio Itapoã Parque. 

Sala das Sessões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.519/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.519/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de agosto de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre o tema: “A implementação de políticas públicas e programas de diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com esclerose múltipla”, em alusão à Campanha Agosto Laranja.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 4.052, dia 25 de agosto de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre: “A implementação de políticas públicas e programas de diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com esclerose múltipla”, em alusão à Campanha Agosto Laranja.

JUSTIFICAÇÃO

A Esclerose Múltipla é uma doença neurológica, crônica, progressiva e autoimune.

É uma doença rara e sem cura, que acomete adultos entre 20 e 40 anos, principalmente mulheres, ocasionada por causas não externas, ainda desconhecidas. Em resumo, as células de defesa do nosso corpo atacam o próprio sistema nervoso, causando lesões no cérebro, olhos e na medula espinhal, o que resulta em inúmeros sintomas, tendo como exemplos: visão dupla, perda da visão, fraqueza e dificuldade para correr/escrever.

Esses sintomas com o passar do tempo vão se intensificando, visto que ocorrem crises inflamatórias, podendo resultar em sequelas progressivas e permanentes.

Em razão dos males ocasionados pela referida doença, sobretudo em razão da importância do esclarecimento e conscientização, faz-se importante o debate sobre as implementações de políticas públicas e programas de diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com esclerose múltipla.

No mundo estima-se que cerca de 2,3 milhões de pessoas vivam com esclerose múltipla (EM) sendo que a prevalência seja de 50–300 por 100.000 pessoas. Geralmente, a distribuição global da EM aumenta de acordo com o aumento da distância do equador e ocorre mais frequentemente entre os caucasianos e nos países ocidentais do hemisfério norte, embora existam algumas exceções.

Uma doença é considerada rara quando afeta até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, conforme definido pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, com base em dados oficiais nacionais ou, quando inexistentes, em dados publicados em documentação técnico-científica. 

No Brasil, estima-se que existam 40.000 casos da doença, uma prevalência média de 15 casos por 100.000 habitantes, conforme a última atualização da Federação Internacional de Esclerose Múltipla e Organização Mundial da Saúde.

Embora não existam dados oficiais, estima-se que no DF cerca de 900 pessoas tenham esclerose múltipla. O Hospital de Base, administrado pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), é centro de referência no tratamento dessa doença.

Segundo o neurologista Dr. Ronaldo Maciel do HB, do Centro de Referência da Esclerose Múltipla da Secretaria de Saúde do DF, “o maior número de pacientes atendidos no Ambulatório de Neurologia do HB reside no próprio Distrito Federal, mas uma grande parcela é proveniente do Nordeste e do Norte, segundo Maciel. Eles chegam ao Ambulatório encaminhados pelas unidades básicas de saúde (UBSs), unidades de pronto atendimento (UPAs) e outros hospitais regionais”.

Por seu turno, insta destacar, que o dia 30 de agosto é a data em que se comemora o Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla, a fim de informar sobre os males incapacitantes da referida doença, mas sobretudo para conscientizar à população sobre a importância do diagnóstico precoce.

Essa data foi escolhida em homenagem a fundadora da ABEM, Ana Maria Levy, que nasceu em 30 de agosto. E graças a Ana Maria, já são mais de 30 anos que a ABEM vem prestando serviços à população e seguida por outras muitas associações em todo o Brasil.

Por fim, o debate visa, também, promover a esses portadores o cumprimento do princípio constitucional da igualdade de acesso às ações e serviços de saúde, porém com atendimentos prioritários uma vez que essa patologia cursa com incapacidade progressiva e demanda uma série de cuidados onde é imperioso dispor de recursos diagnósticos e terapêuticos em tempo oportuno, obtendo-se a remissão de possíveis surtos e uma maior qualidade no atendimento pelas especificidades dos serviços hospitalares e ambulatoriais de neurologia, apoiados nas especialidades médicas através da realização de exames médicos específicos.

Diante do exposto e considerando a relevância do assunto em questão, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Salas das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a conclusão do estacionamento na EQNM 8/10, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, a conclusão do estacionamento na EQNM 8/10, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

O local situado na EQNM 8/10, Conjunto H, localizado na Região Administrativa de Ceilândia, necessita de urgente conclusão da obra iniciada em 2015, pois ocorrem constantes alagamentos em virtude das chuvas e a poeira predomina na época da seca, o que vem causando inúmeros transtornos à população. É de fundamental importância que a área tenha um estacionamento de qualidade, para que seus frequentadores tenham mais tranquilidade e segurança.

Por se tratar de justo pleito, que trará melhorias para a qualidade de vida dos moradores da região, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.                       

Sala das Sessões, em  

  rafael prudente

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.929/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.929/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.548/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.548/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.540/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.540/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.573/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.573/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Renan Dal Zotto, técnico da Seleção Brasileira de Voleibol,  pelo desempenho de ações voltadas ao voleibol do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao senhor Renan Dal Zotto, técnico da Seleção Brasileira de Voleibol,  pelo desempenho de ações voltadas ao voleibol do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Renan Dal Zotto é um ex-voleibolista e atual técnico da Seleção Brasileira de Voleibol. Como atleta, foi um dos maiores nomes do esporte nas décadas de 1980 e 1990, alcançando sucesso absoluto em quadras defendendo a Seleção Brasileira e clubes nacionais e italianos. Foi eleito para o Hall da Fama do Voleibol em 2015.

Renan foi diretor de seleções de quadra da Confederação Brasileira de Voleibol, cargo que ocupou até os Jogos Olímpicos do Rio. É sócio da Par Mais Planejamento Financeiro e ministra palestras no Brasil e no exterior.

Fez parte da "geração de prata" do voleibol brasileiro junto com Montanaro, William, Bernard, Bernardinho, Carlão e outros. Representou o Brasil em Olimpíadas, Jogos Pan-Americanos, Jogos da Amizade, Mundiais, Mundialitos e Sul-Americanos. Já atuou como técnico e comentarista de televisão. É pai de Enzo Blando Dal Zotto e Gianluca Blando Dal Zotto, sendo casado com Annalisa Blando Dal Zotto, de ascendência italiana. Integrava em 1984 a equipe do ADC Sul Brasileiro, deixando o Bradesco Atlântica na ocasião.

Em 1988 participou de sua última Olimpíada como atleta, em Seul, ficando em quarto lugar. No mesmo ano transferiu-se para a Itália, onde encerrou sua carreira em 1993. Nos cinco anos de Itália conquistou dois títulos nacionais, duas Copas Itália, três títulos europeus e um Mundial de Clubes. Em 1993, começou sua carreira de técnico comandando a equipe do Palmeiras/Parmalat. Nesta temporada conquistou o vice-campeonato na Superliga Nacional e foi vice-campeão paulista.

A presente proposição busca homenagear um dos pilares da equipe que conquistou a medalha de prata nos Jogos Olímpicos Los Angeles 1984. O ponteiro disputou também as edições de Moscou 1980 e Seul 1988. Em 1993, fez a transição de carreira e passou a ser treinador. Destacou-se também como gestor esportivo, no vôlei e no futebol. Em 2014, passou a trabalhar na Confederação Brasileira de Vôlei, onde exerceu o cargo de diretor de seleções até se tornar treinador da seleção masculina. Em 2015, foi incluído no Hall da Fama da modalidade.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa ao atual técnico da Seleção Brasileira de Voleibol, Renan Dal Zotto.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em     de                     de 2022.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao jornalista Gabriel Luiz e Silva Araújo pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em razão de sua profissão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao jornalista Gabriel Luiz e Silva Araújo pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em razão de sua profissão. 

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a presente Moção de louvor para homenagear o Jornalista Gabriel Luiz e Silva Araújo, pelos relevantes trabalhos realizados e, especialmente, pelo jornalismo investigativo que realiza no cenário do Distrito Federal. 

O jovem jornalista de apenas 29 anos de idade já apresenta uma posição de destaque no cenário do distrito Federal, em razão das diversas reportagens que faz. Com efeito, trata de pautas sensíveis para a população do Distrito Federal, como saúde pública, transportes e segurança.

A partir de reportagens de Gabriel é que os órgãos de controle puderam investigar, a fundo, situações irregulares que ocorreram no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF), em razão dá má utilização de recursos públicos, na Secretaria de Estado de Saúde quanto a problemas na aquisição de testes rápidos.

Além disso, tratou de repasses do Executivo para o Sistema de Transporte e de diversos contratos de aluguel de prédios particulares, para órgãos públicos, entre outras. 

Integrante do quadro de profissionais da Rede Globo, é formado em Jornalismo na Universidade de Brasília (UnB), entrou na Globo como estagiário, e em 2017, passou a integrar os quadros de repórter do G1 DF, vindo posteriormente em 2019, migrar para a equipe do DF1, do qual hoje é editor.

Na última sexta feira Gabriel Luiz foi esfaqueado, por dois homens em um estacionamento próximo à residência dele. O jornalista foi ferido em vários locais, no pescoço, abdômen, tórax e perna, com 10 facadas.

Socorrido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ele foi levado para o Hospital de Base do DF esse submetido a várias cirurgias, com boa recuperação, que é o que se espera, de forma célere, para que esta Casa possa finalmente entregar a moção de louvor para parabenizar Gabriel pelo seu profissionalismo e coragem na apuração jornalística que vem promovendo, sem receio de descortinar quaisquer irregularidades no âmbito dos Poderes do DF. 

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção, Louvor ao jornalista Gabriel Luiz e Silva Araújo, pelos relevantes trabalhos realizados, e em especial pelo jornalismo investigativo que realiza no cenário do Distrito Federal.

                                    Sala de Sessões, em 

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos funcionários, efetivos e comissionados da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, pelo trabalho realizado em prol da comunidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos funcionários, efetivos e comissionados da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, pelo trabalho realizado em prol da comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear aos funcionários, efetivos e comissionados da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, pelo trabalho realizado em prol da comunidade.

É um reconhecimento mais do que merecido para esses todos eles, que estão diretamente na Cidade ajudando a Administração a trabalhar em prol da Comunidade local.

Segue abaixo a relação desses profissionais:

 Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

Sala das sessões, Brasília     abril de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

4º Reunião Extraordinária  Remota realizada em 18 de abril de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento n.º 3209/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do artigos 42, I, h, 8 e 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento n.º 3209/2022 que: "Requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de abril de 2022, às 19 horas, para debater sobre o tema: Segurança do Ciclista no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa se faz necessária em razão da troca da data da realização da referida Audiência Pública que agora está agendada para o dia 05/05/2022, das 19h as 22h, e será objeto da apresentação de novo requerimento, sendo que a data do dia 18/04/2022 foi cedida para o Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela, conforme mostra  teor dos documentos anexos. 

Sala das Sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Encaminho o PL 1701/2021 para elaboração de redação final, na forma da emenda substitutiva de nº 2.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

Encaminho o PL 1998/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

Encaminho o PL 2239/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de saúde  que atuaram nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências das redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, no atendimento a pacientes infectados pela COVID-19, a realizar-se no dia 27 de abril de 2022, às 9:00h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de saúde  que atuaram nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências das redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, no atendimento a pacientes infectados pela COVID-19, a realizar-se no dia 27 de abril de 2022, às 9:00h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19, nas Unidades de Terapia Intensiva, Pronto Socorros e Emergências das redes Públicas e Privadas de saúde no Distrito Federal, a pacientes infectados pela COVID-19.

Os profissionais de saúde desempenharam e continuam desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram as redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, não medindo esforços para salvar vidas, especificamente os que atuaram e atuam no atendimento à pacientes infectados pela Covid-19, nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências, colocando em risco suas próprias vidas a favor do outro, para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio do evento proposto.

Neste sentido, por reconhecer os relevantes serviços prestados por esses profissionais e o mérito da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de aprovar e prestar referida homenagem a esses profissionais.

Diante disso, solicito apoio dos nobres Parlamentares pera aprovação deste Requerimento.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL -PSD

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº6.698/21 que “Dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes” .(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de abril de 2022